O Plano de Contratação Anual (PCA) regulamentado em janeiro de 2022 é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades federais e estaduais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.

Atendendo as exigências a lei, a Prefeitura de Fernandópolis, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, definiu e registrou no portal Nacional de Contratações Públicas o plano de contratação anual do município, estando entre as únicas duas prefeituras do estado que completaram a exigência em prazo determinado.

“Essa ação foi possível graças a um excelente trabalho desenvolvido pelo departamento de Compras da Prefeitura que, em conjunto com todas as secretarias municipais, fez o planejamento das contratações e propostas orçamentária, alinhadas às necessidades do município, bem como o uso estratégico das compras públicas que serão desenvolvidas no próximo ano”, comentou o secretário municipal de Gestão, José Cassadante.

É uma reconfiguração do instrumento anterior, o Plano Anual de Contratações (PAC). No Plano de Contratações Anual existe uma integração que vincula as despesas previstas no PCA com a disponibilidade orçamentária de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa.

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.