A Câmara Municipal de Fernandópolis realizou uma sessão extraordinária ao meio-dia desta segunda-feira (20) para deliberar e aprovar três propostas apresentadas pelo Poder Executivo municipal. Entre as pautas analisadas pelos parlamentares, estiveram mudanças na previdência própria dos servidores, incentivo à saúde pública e investimentos em infraestrutura.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 006/2026, que altera pontos da legislação municipal sobre o Regime Próprio de Previdência Social. As mudanças buscam aprimorar a gestão previdenciária da cidade, promovendo ajustes em parâmetros financeiros, administrativos e nas regras de governança das aposentadorias e pensões dos servidores.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 70/2026, que cria um incentivo financeiro complementar aos médicos que atuam no Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade no município. Por fim, o plenário autorizou o Projeto de Lei 73/2026, liberando a abertura de um crédito adicional especial no valor de até R$ 1,68 milhão. A verba, proveniente de recursos de superávit e excesso de arrecadação, será destinada a melhorias de infraestrutura urbana e serviços de saneamento básico na cidade.