A Câmara de Fernandópolis realizou nesta terça-feira, 16 de junho, a última sessão ordinária do mês. Em julho tem recesso legislativo, mas os vereadores estarão disponíveis para a realização de sessões extraordinárias.

Durante a sessão ordinária, os vereadores derrubaram dois vetos que estavam na pauta: Veto 02/2026, de autoria do Prefeito Municipal, declara Veto Total - Autógrafo de Lei nº 038/2026, decorrente do Projeto de Lei nº 034/2026; e Veto 03-2026, de autoria do Prefeito Municipal, declara Veto Total  - Autógrafo de Lei nº 037/2026, decorrente do Projeto de Lei nº 027/2026.

Foram aprovados os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar 05/2026, de autoria dos Membros da Mesa Diretora, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 205, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fernandópolis; Projeto de Lei 106/2025, de autoria do Prefeito Municipal, "Rerratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público e o Ato nº 06/2025 do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF." (recebeu quatro votos contrários) e Emenda Modificativa 13/2026, de autoria dos Membros da Comissão de Justiça e Redação, acrescenta, altera e renumera dispositivos do Projeto de Lei nº 106/2025; Projeto de Lei 58/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 79.570,00 (setenta e nove mil, quinhentos e setenta reais), destinado à aquisição de material de consumo para a manutenção da alimentação escolar da rede municipal de ensino; Projeto de Lei 60/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 22.029,36 (vinte e dois mil, vinte e nove reais e trinta e seis centavos, de devolução de saldo remanescente de recurso vinculado ao Governo do Estado de São Paulo, referente ao Convênio nº 235/22 destinado à Construção do Parque da Criança; Projeto de Lei 61/2026, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP; Projeto de Lei 62/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 646.750,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), para adequada inclusão orçamentária dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato, vinculada ao Ministério do Esporte, destinada à execução da cobertura da quadra poliesportiva no Município de Fernandópolis; Projeto de Lei 63/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Fausto Pinato, cujos valores serão aplicados em ações socioassistenciais vinculadas aos serviços tipificados pela Política Nacional de Assistência Social, especialmente para fortalecimento da rede de atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas no Município; Projeto de Lei 64/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar, de autoria do Deputado Federal Miguel Lombardi, cujos recursos serão destinados ao custeio de serviços socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, especialmente voltados ao Serviço de Acolhimento Institucional desenvolvido pela entidade Parque Residencial São Vicente de Paulo; Projeto de Lei 65/2026, de autoria do Prefeito Municipal, institui a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Doméstica e Familiar" e cria o "Programa Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar" no Município de Fernandópolis; Projeto de Lei 66/2026, de autoria do Prefeito Municipal, declara a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Fernandópolis - Expô Fernandópolis - como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Fernandópolis; Projeto de Lei 67/2026, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 207.528,67 (duzentos e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Fausto Pinato, para  custeio da assistência farmacêutica municipal, especialmente para aquisição de medicamentos, visando assegurar a continuidade dos atendimentos prestados à população e o regular funcionamento dos serviços públicos de saúde. 

A votação do Projeto de Resolução 001/2026, de autoria dos membros da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 05, de 05 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis foi adiada por três sessões. A propositura visa alterar o horário de início das sessões ordinária para as 19 horas.