A Prefeitura de Fernandópolis iniciou o REFIS 2023 – Programa de Recuperação Fiscal. O principal objetivo é promover e regularizar os débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais gerados até o final de 2022.
A adesão poderá ser feita até o dia 15 de dezembro, com o pagamento à vista da dívida. Será concedido o desconto de 100% nos juros e multas. “É importante destacar que o contribuinte que aderir ao REFIS e que não efetuar o pagamento no prazo legal previsto na Lei, será excluído do programa tendo sua dívida restabelecida”, informou o secretário da Fazenda, Sebastião Carlos Besteti.
O REFIS não se aplica para multas oriundas de infrações de trânsito e ambiental, bem como provenientes de ITBI. Mais informações sobre a adesão e como participar no setor da Prefeitura de Fernandópolis, na unidade do Poupatempo.
Serviço:
Poupatempo Fernandópolis – Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2705 – Coester.
