Na manhã desta segunda-feira, 25, a assessoria especializada contratada pela Prefeitura de Fernandópolis para a elaboração de um projeto de Lei que visa a regularização de chácaras e loteamentos no município, apresentou no Palácio ’22 de Maio’ o trabalho realizado e que será encaminho pelo Executivo ao Legislativo para discussão do tema.

Participaram da reunião o coordenador do trabalho de monitoramento dos loteamentos, Dr. Renato Góes, o prefeito André Pessuto, o promotor de Justiça, Dr. Marcelo A. Francischette da Costa, atuais vereadores e vereadores eleitos para o próximo mandato, o procurador-geral do município, Dr. Gerson Januário, representantes do Cartório de Registro de Imóveis, além dos representantes do setor imobiliário.

O principal objetivo do trabalho foi diagnosticar a realidade do município de Fernandópolis, a fim de elaborar uma política pública permanente de regularização fundiária referente aos loteamentos clandestinos existentes e consolidados. A próxima etapa é a regulamentação para os futuros loteamentos. Há dois anos o assunto vem sendo debatido de forma intensa pela Prefeitura de Fernandópolis, com todos os órgãos competentes ligados ao tema.

“Será um avanço histórico para Fernandópolis. O crescimento urbano realizado com planejamento tem impacto positivo na vida da comunidade. É de extrema importância que esse assunto seja discutido e que uma Lei eficaz seja implantada. O trabalho elaborado foi muito detalhado e estamos entregando para a apreciação do município”, destacou Dr. Renato Góes.

O prefeito André Pessuto ressaltou que o projeto demorou um pouco para ser apresentado devido a complexidade do tema e pela

forma detalhada que todo o trabalho foi feito. “O Dr. Renato é uma das maiores autoridades sobre esse tema no Brasil. O projeto foi muito bem elaborado e será encaminhado para a apreciação final da Procuradoria-Geral do Município. Tendo o parecer favorável, vamos conduzir para apreciação e votação dos vereadores”, disse Pessuto.

O Procurador-Geral do Município enfatizou a importância de uma Lei que regularize o crescimento ordenado do município. “Quando falamos em loteamentos clandestinos significa que temos que lidar com diversos assuntos sérios, porque aos olhos do Poder Público aquele núcleo ou população não existe, porém, demandam por serviços de saúde, educação, transporte, segurança pública, saneamento básico, entre outros e isso reflete diretamente na qualidade dos serviços públicos que são ofertados. Não sabemos, por exemplo, qual a qualidade da água distribuída, qual a forma de saneamento no local, onde estão sendo descartados o lixo domiciliar, quais os impactos ambientais dessas ocupações. Portanto, a regularização é uma oportunidade de trazer à formalidade essa população e, ao mesmo tempo, proporcionar infraestrutura básica necessária, atendendo a legislação federal vigente a ser regulamentada pelo projeto de Lei que será apresentado.”, afirmou Dr. Gerson Januário Jr.

“Este trabalho é fundamental, principalmente visando coibir o surgimento de novos loteamentos clandestinos. Iniciar loteamentos sem as permissões oficiais ou desconsiderar licenças é caracterizado crime, sujeito, inclusive, à reclusão de acordo com o artigo 50 da Lei 6.766/79”, destacou Dr. Renato Góes.

O projeto deve ser encaminhado para a Câmara de Vereadores, mas sua apreciação deve ocorrer somente no início de 2025.